Multas por Vendas Online

Vender ou publicitar os seus produtos ou serviços online será sem dúvida o futuro, no entanto as regras e leis continuam a existir no presente, pelo que se não cumprir poderá receber multas e várias, pois são também várias as entidades que o podem autuar como por exemplo a ASAE, a CNPDe a Autoridade Tributária.

Sem um site profissional, dificilmente estará “legal” no Facebook, Instagram, ou qualquer outra plataforma “faça-você-mesmo” pois precisa de mecanismos legais que permitam a opção de aceitar ou recusar cookies, tratar dados recolhidos, conexões directas ao livro de reclamações, “carrinhos de compras” que detalhem o valor dos produtos, taxas e portes de envio e mais.

A lista de regras e leis a cumprir é extensa, pelo que criámos este artigo para tentar ajudar, mas atenção que estamos a ajudar e não a assumir a responsabilidade pois não garantimos que todas as regras e leis estejam aqui contempladas, actualizadas, ou sequer adequadas à sua atividade.

Sobre as Politicas de Privacidade

  • Vamos começar pela regra que mais gostamos de que todos os textos contendo informações legais devem ser de fácil compreensão. Ou seja, nada de “Legalês” nem de letras miudinhas, apenas textos até uma criança de 12 anos poderia compreender.
  • Todos os sites devem de dar a opção aos seu visitante de aceitar ou não, os seus cookies (ficheiros impercetíveis ao utilizador mas que rastreiam os seus visitantes seja para fins de estatísticas, marketing ou outras).
  • Todas os negócios online devem de informar sobre a sua Politica de Privacidade nomeadamente da finalidade dos dados recolhidos, de como os armazenam, durante quanto tempo, como garantem a sua segurança, com quem são partilhados e seus direitos sobre os mesmos.
  • Qualquer site deve permitir aos seus visitantes aceder aos seus dados, rectifica-los, apaga-los, restringi-los, transferi-los, negar a sua utilização e ainda opor-se a decisões autónomas e de perfilamento.
  • É proibido o envio de comunicações que não tenham sido solicitadas, como por exemplo o envio de emails de apresentação, marketing ou publicidade (não só será marcado como SPAM impossibilitando a entrega de todos os seus futuros emails na caixas de entrada, como também poderá ser autuado pela CNPD (a própria Deco Proteste recebeu uma coima de 107 mil euros!!!).

Sobre a sua Actividade

  • O seu site deve estar devidamente identificado: Nome da empresa ou empresário, Sede fiscal (morada), Registo comercial, NIF e email.
  • Deverá também de identificar a entidade que autoriza o exercício da sua atividade, se for esse o caso.
  • Deve de se inscrever e criar uma conexão directa ao Livro de Reclamações e ao seu centro de arbitragem para Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
  • Confirme também se já possui um CAE (Código de Actividade Económica) que lhe permita efectuar vendas online.

Sobre as Vendas Online

Antes de efectuar uma compra e sem ter que a simular, o seu cliente deve primeiro e directamente ter acesso às seguintes informações:

  • Países para onde entregam bem como possíveis excepções.
  • Garantia de cada produto e de acordo com a lei.
  • Prazos de entrega e portes de envio de cada produto
  • O processo de devolução e seu prazo (máximo de 14 dias).
  • Métodos de pagamento disponíveis.
  • Uma página (ou carrinho de compras) que apresente o valor de todos os artigos, dos portes de envio, do IVA e o total.

Sobre as Promoções e Saldos

  • É obrigatório que os Saldos sejam informados à ASAE com 5 dias de antecedência e não sejam mais que 4 meses durante um ano.
  • Pode fazer Promoções a qualquer momento desde que não sejam ao mesmo tempo que os seus Saldos
  • Quando há reduções de preços deve de identificar o tipo de produto, o preço anterior riscado, o novo preço, a percentagem de redução, a data de início e duração, tipo de redução (saldos, promoções ou liquidação) sendo proibidos termos semelhantes (como oportunidade, mega preço, etc).

Mas há mais

  • Sabia que se estiver a vender um electrodoméstico é obrigatório apresentar o gráfico do seu consumo energético?
  • Sabia que no caso de ser um produto alimentar é também obrigatório listar todos os seus ingredientes e alergénicos?

É portanto essencial e inteiramente da sua responsabilidade, conhecer o seu “produto” e aconselhar-se legalmente sobre a sua divulgação e venda online.

Lembramos novamente que embora tentamos facilitar o processo de criação do site acompanhando e implementando as demais regras e leis em vigor, isentamo-nos de qualquer responsabilidade pois não garantimos que todas as regras e leis estejam contempladas, actualizadas, ou sequer adequadas à sua atividade sendo portanto e exclusivamente da sua responsabilidade procurar aconselhamento jurídico, contabilístico e/ou outro que achar necessário a fim de garantir que tanto o seu site como o exercício da sua atividade cumprem com todas as regras e leis em vigor.